Em 2024, 10% da geração eólica e 17% da solar foram cortadas por determinação do operador. A Lei nº 15.269/2025 criou um regime de compensação para parte desses cortes, e a Portaria Normativa MME nº 140/2026 abriu o rito para receber. A palavra importante continua sendo parte: a elegibilidade depende da causa do corte e, em muitos casos, de um parágrafo escrito no parecer de acesso anos atrás.
Neste artigo
Três causas, dois direitos
Pela apuração do ONS citada no Voto da ANEEL de 20/01/2026, os cortes de geração se dividem em três origens, em números aproximados: 46% por razão energética (sobreoferta), 41% por confiabilidade elétrica e 13% por indisponibilidade externa. As duas últimas geram direito a compensação. A primeira, a maior de todas, não gera.
A predominância da causa energética não é acidente: é consequência da própria matriz. Com 90% da eletricidade gerada em 2025 vinda de fontes renováveis (hidráulica 62,2%, eólica 17,9%, solar 5,3%, segundo a CCEE), há horas do dia em que a oferta simplesmente excede o que o sistema consegue consumir e escoar. Esse tipo de corte tende a acompanhar o crescimento da geração variável, o que torna a exclusão da sobreoferta do regime de compensação uma decisão com efeito permanente sobre a receita dos ativos.
O que a Lei nº 15.269/2025 compensa
O art. 1º-B introduzido na Lei nº 10.848/2004 prevê compensação para cortes por indisponibilidade externa e por confiabilidade elétrica ocorridos entre 01/09/2023 e 25/11/2025. O ressarcimento dos cortes por sobreoferta foi vetado, com impacto estimado em R$ 6 bilhões na tarifa apontado nas razões de veto. O ONS apura os eventos, a CCEE calcula os valores e a correção é pelo IPCA desde o evento.
A janela é fechada e retroativa. O tratamento dos cortes ocorridos depois de 25/11/2025 segue outro caminho, e é assunto que a reforma da Lei nº 15.269 tratou por outro ângulo.
As duas vedações que quase ninguém leu
Mesmo dentro das causas elegíveis, a lei nega o custeio pelo ESS em duas situações:
- quando os documentos de acesso já indicavam a possibilidade de restrição de escoamento; ou
- quando o gerador opera em desconformidade com os requisitos técnicos mínimos.
Dois ativos idênticos, no mesmo barramento, podem ter direitos completamente diferentes. A diferença está em um parágrafo do parecer de acesso emitido anos atrás. Quem não leu, não sabe o que tem.
Leitura Amatiri sobre a Lei nº 15.269/2025
O rito da Portaria nº 140/2026
A regulamentação saiu. Publicada em 21 de julho de 2026, a Portaria Normativa MME nº 140/2026 operacionaliza o art. 1º-B e fixa as etapas, os critérios e os prazos do Termo de Compromisso com a União. O caminho tem quatro passos:
- Manifestação prévia de interesse até 10 de agosto de 2026, registrada no CELEBRA, sistema criado pelo MME especificamente para esse processo.
- Documentação comprobatória em até 10 dias do despacho de convocação. Sem a comprovação no prazo, o gerador é notificado para suprir a omissão em 5 dias, e a exigibilidade da compensação fica suspensa até o cumprimento. As demais obrigações do Termo seguem valendo.
- Pagamento de emolumentos à CCEE.
- Celebração do Termo de Compromisso, que implica renunciar às ações administrativas, arbitrais e judiciais sobre os cortes abrangidos e desistir das em curso, sem honorários de sucumbência. A convocação para celebrar só é publicada depois de concluído o rito de apuração e classificação dos cortes.
Assinado o Termo, a CCEE conclui as recontabilizações do período de 01/09/2023 a 25/11/2025 em até 180 dias, contados do primeiro dia útil após o prazo final de celebração, e paga a compensação dentro do mesmo prazo.
O item de fluxo de caixa que passa despercebido
A portaria traz uma contrapartida operacional que raramente entra na discussão. Durante as janelas de recontabilização ficam suspensas as liquidações dos ressarcimentos devidos por geradores eólicos e solares em razão de CER e de CCEAR na modalidade disponibilidade. Essas cobranças são retomadas nos eventos mensais de recontabilização, já com a dedução da compensação a que o gerador fizer jus.
Para quem tem CER ou CCEAR por disponibilidade, isso muda o calendário do caixa, não só o valor final. Quem está decidindo entre aderir e litigar precisa colocar esse encontro de contas no modelo antes de decidir, e não depois.
O que fazer com o seu parecer de acesso
- Releia o parecer antes de estimar receita. A menção à possibilidade de restrição muda a elegibilidade do ativo inteiro. Vale também para quem está entrando agora: sob a PNAST, o que o documento de acesso registra mudou.
- Classifique o histórico de cortes por causa. Sem essa classificação, qualquer estimativa de compensação é chute.
- Modele o encontro de contas com CER e CCEAR. A compensação não chega solta: chega deduzida de cobranças que hoje estão suspensas.
- Em aquisições, trate a elegibilidade como item de due diligence. Ela vale dinheiro e não aparece no teaser.
- Guarde a memória de medição. A apuração é do ONS e o cálculo é da CCEE, mas contestar qualquer divergência exige registro próprio dos eventos. Sem ele, a discussão termina no número do operador.
Fontes: Lei nº 15.269/2025 (art. 1º-B da Lei nº 10.848/2004) e razões de veto · Portaria Normativa MME nº 140/2026, publicada em 21/07/2026 · ONS, via Voto da ANEEL de 20/01/2026 · CCEE · Despacho ANEEL nº 148/2026 · levantamento setorial de cortes (2024).
Publicado em 09/06/2026 · Revisado em 24/07/2026 para incorporar a Portaria Normativa MME nº 140/2026.
Quanto vale a elegibilidade do seu ativo? A Amatiri classifica os cortes, lê o parecer e monta a conta: consultoria regulatória e gestão de geradores.
