Consultoria regulatória junto a ANEEL, CCEE e ONS.

A conta não é só quanto entra. A celebração implica renúncia irrevogável e irretratável, nas vias administrativa, arbitral e judicial, às compensações por cortes ocorridos até 25 de novembro de 2025. E implica também renúncia imediata aos efeitos suspensivos de decisões vigentes que hoje impedem a CCEE de cobrar do gerador os ressarcimentos por não entrega de CER e de CCEAR na modalidade disponibilidade. Ou seja, entra dinheiro pela compensação e volta a sair pela cobrança que estava suspensa. Some-se que só são elegíveis os cortes classificados como indisponibilidade externa ou confiabilidade elétrica: os de sobreoferta, que são a maioria, ficam de fora. A decisão exige comparar os dois fluxos com os eventos reais da usina, não com a média do setor.

Muda, e é o ponto que mais surpreende quem leu só a lei. Quando o parecer de acesso já previa limitação de escoamento no ponto, o corte deixa de ser evento externo e passa a ser condição conhecida na origem do projeto. Na prática isso enfraquece ou elimina o pleito, mesmo com o evento tendo ocorrido dentro da janela elegível. O problema é que a maioria dos ativos nunca releu o próprio parecer depois de emitido, e a informação está lá, no corpo do documento ou nos anexos de estudo elétrico. É leitura técnica, não jurídica: comparar o que o parecer previu, o que o ONS registrou como causa de cada corte e o que a CCEE classificou. É esse cruzamento que define se vale entrar.